AUTÓGRAFO Nº 031/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 030/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, através de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO – CNPJ Nº 02.670.658/0001-36, destinados à dar continuidade ao auxílio a Entidade nos serviços de emergência, atendimento pré-hospitalar, execução de serviços de combate a incêndios, buscas, segurança, salvamentos e defesa civil no âmbito do território municipal de Bom Princípio.

Parágrafo primeiro – O instrumento jurídico pactuado guardará pertinência com as atividades, projetos e objetivos definidos na proposta/plano de trabalho apresentado pela entidade e a execução da parceria será desenvolvida em regime de mútua cooperação.

Parágrafo segundo – Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.

Art. 2º - Caberá à Entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos que deverão constar do Termo de Fomento e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO.

Art. 3º - A participação financeira do Município será de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) anuais, nos termos de condições constantes do Plano de Trabalho que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.

§1°- O valor disposto no caput será reajustado anualmente, pela variação do IPCA.

§2°-  O prazo de vigência da Parceria a ser celebrada será pelo período de abril/2024 a março/2025, podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais.

Art. 4°- São deveres da Entidade beneficiada:

1. movimentar os recursos constantes da presente Lei, através de conta bancária específica destinada à aplicação dos recursos nesta Lei autorizados;
2. prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela;
3. empregar os recursos no objeto do Plano de Trabalho;

Art. 5º - O repasse do valor previsto no art. 1° será efetuado de forma parcelada, de acordo com a solicitação da Entidade beneficiada.

Parágrafo segundo – A falta de prestação de contas de uma parcela suspenderá novos repasses até a regularização da prestação de contas pendente.

Art. 6º - A subvenção social será concedida durante o ano de 2024, podendo o Termo de Parceria ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 meses e mediante aprovação de Plano de Trabalho específico.

Art. 7º - O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 8° - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas a celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecida como inexigível o chamamento público.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1 - ADMINISTRACAO GERAL

06.182.0211.2503 - Promover Condições no Sistema de Monitoramento

3.3.3.90.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES (1356)

RECURSO: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (0001 - RECURSO LIVRE)

3.3.3.90.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES (1313)

RECURSO: 753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos (1084 - FUNREBOM)

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara