AUTÓGRAFO Nº 028/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DE 2024.

Projeto de Lei 023/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 793.076,60 (setecentos e noventa e três mil, setenta e seis reais e sessenta centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7 - CULTURA E TURISMO

13.391.0205.2093 - MANUTENCAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS

3.4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS (4594)

VALOR: R$ 793.076,60 (setecentos e noventa e três mil, setenta e seis reais e sessenta centavos)

RECURSO: 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta (0011 ALIENACAO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o excesso de arrecadação no recurso 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta (0011 ALIENACAO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS)

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara