AUTÓGRAFO Nº 029/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024

ACRESCE O INCISO XXII E ALTERA O § 6° DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

Projeto de Lei 025/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O art. 23 da Lei Municipal nº 2414/2015, passará a vigorar acrescido do inciso XXII, e com a alteração do § 6°, ambos com a seguinte redação:

    “Art. 23 - ...

   XXII – R$400,00 (quatrocentos reais), para operário designado para manutenção do “Mirante”, situado em frente ao Parque Municipal. (AC)

   §6º- As gratificações previstas nos incisos XIX, XX, XXI e XXII não são cumulativas, devendo o servidor na hipótese de atividades concomitantes, escolher uma delas. (NR)” 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024, sem a incidência do percentual de reajuste previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.085/2024 de 24 de janeiro de 2024.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara