AUTÓGRAFO Nº 030/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2434/2016 COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 2533/2017.

Projeto de Lei 026/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - A redação do inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 2434/2016 com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2533/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º - ...

    V – Lançamento dos processos de licitações, contratos administrativos e demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado, junto ao sistema daquele órgão de controle, denominado “Licitacon” e limitado a um servidor: R$501,73 (quinhentos e um reais e setenta e três centavos); ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de abril de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara