Bom Princípio, 23 de Maio de 2024.
Projeto de Lei N.º 034/2024

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 035/2024, DE 11 JUNHO DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2716/2019.

Projeto de Lei 034/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 10 de junho de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 2716/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ...

    V- Arquivos contendo as atas das reuniões, pareceres e resoluções aprovadas, ressaltadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à LGPD.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 11 de junho de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por PAMELA NIELSON LEOTE em 11/06/2024 às 13:21:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e62a4a93a16435c3d368dc33e163f245.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 7367.