AUTÓGRAFO Nº 038/2024, DE 19 JUNHO DE 2024

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3082/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Projeto de Lei 038/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 24 de junho de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3082/2023, de 22 de dezembro de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, firmar parceria na Modalidade de Termo de Fomento com a SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO JOSÉ - CNPJ Nº 90.874.116/0001-42, com objetivo de pavimentação e instalação de mesas e bancos ao redor de sua sede. ”

            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 25 de junho de 2024.

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

Presidente da Câmara