AUTÓGRAFO Nº 057/2024, DE 03 SETEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DE 2024.

Projeto de Lei 052/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 02 de setembro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2024 do Município de Bom Princípio, no valor de R$2.471.088,56 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

2 - GABINETE DO PREFEITO

2 - DEFESA CIVIL

06.182.0002.2202 - DEFESA CIVIL

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (1259)

Recurso STN 749 Recurso CO 3101 Recurso 2028

VALOR: R$ 2.470.088,56

3.4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (1260)

Recurso STN 500 Recurso CO 0000 Recurso 0001

VALOR: R$ 1.000,00

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o excesso de arrecadação advindo da Transferência da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no valor de R$ 2.470.088,56.

Art. 3º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o Superávit financeiro de 2023 no valor de R$ 1.000,00 no recurso STN 500.

Art. 4º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 03 de setembro de 2024.

Ver. Adriano Artus (Progressistas)

Presidente da Câmara