AUTÓGRAFO Nº 002/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 ALTERA O ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.543/2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei 002/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 22 de janeiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1° O art. 33 da Lei Municipal nº 2.543, de 09 de maio de 2017, que alterou a Lei nº 1.574/2009, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Bom Princípio, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 - O COMPAM será constituído por dez (10) membros titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, a saber: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; ;

1. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
2. c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
3. d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
4. e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
5. f) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
6. g) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
7. h) 01 (um) representante da ACI - Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio.
8. i) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Bom Princípio;
9. j) 01 (um) representante da Emater/Ascar, com atuação em Bom Princípio.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 22 de janeiro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara