AUTÓGRAFO Nº 004/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 001/2025, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 22 de janeiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com vigência a contar de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A revisão geral de que trata o caput corresponde à variação do IPCA durante o período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

Art. 2º Além da revisão de que trata o art. 1º, todos os servidores municipais perceberão, ainda, um reajuste de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento), não cumulativo ao índice de revisão geral, totalizando um percentual de 5,00% (cinco por cento), entre revisão e reajuste.

Art. 3° - Todas as demais gratificações especiais e verbas indenizatórias fixadas em espécie aos servidores municipais serão revisadas pelo mesmo percentual definido nos arts. 1° e 2º, exceto o auxílio-alimentação, cujo valor está fixado no art. 4º.

Art. 4º O valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal será de:

a) R$552,23 (quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) mensais, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025;

b) R$651,63 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) mensais, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025;

c) R$723,31 (setecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) mensais, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025.

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária específica para o ano de 2025. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. 

Câmara Municipal de Bom Princípio, 22 de janeiro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara