Bom Princípio, 13 de Fevereiro de 2025.
Projeto de Lei N.º 013/2025

Proponente: Executivo Municipal

 AUTÓGRAFO Nº 014/2025, DE 18 FEVEREIRO DE 2025

 

ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI 1.534/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

                                                         

Projeto de Lei 013/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 17 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O inciso III do Artigo 2ª da Lei Municipal 1.534/2009 de 17 de fevereiro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:

III- Demais servidores municipais:

Dentro do Estado sem pernoite

 R$ 80,00

Dentro do Estado com pernoite

R$ 250,00

Fora do Estado

R$ 500,00

Fora do país

R$ 900,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 18 de fevereiro de 2025.

 

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por CAMILA SCHNEIDER em 18/02/2025 às 09:21:57.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 135900d8c7f5a0b280c5cdfe29d5d0c1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 8278.