AUTÓGRAFO Nº 017/2025, DE 18 FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025.

Projeto de Lei 016/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 17 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2025 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.305.0219.2087 - LIM. FIN. VIG. EM SAUDE - EPIDEMIOLOGICA
3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (6700)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (6702)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

3.3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (6703)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

3.3.1.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO (6704)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

3.3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (6705)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

3.3.3.90.49.00.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE (6706)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (6701)

VALOR: R$ 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL REAIS)

3.3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (6707)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

3.3.3.90.49.00.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE (6708)

VALOR: R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS)

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4502

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.305.0219.2087 - LIM. FIN. VIG. EM SAUDE - EPIDEMIOLOGICA

3.3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (3710)

VALOR: R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (2780)

VALOR: R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS)

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4502

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 18 de fevereiro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara