AUTÓGRAFO Nº 019/2025, DE 18 FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2025.

Projeto de Lei 018/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 17 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2025 do Município de Bom Princípio, em conformidade com o regulamentado no Parágrafo 3º, Art.25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0201.2013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (1529)

R$ 645.636,74 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).

RECURSO FUNDEB: Recurso STN 540 Recurso CO 0 Recurso 0031

3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (4587)

R$ 49.207,84 (quarenta e nove mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).

RECURSO FUNDEB: Recurso STN 543 Recurso CO 0 Recurso 0031

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Superávit Financeiro do Recurso STN 540 Recurso CO 0 Recurso 0031 no valor R$ 645.636,74 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) e o Superávit Financeiro no Recurso STN 543 Recurso CO 0 Recurso 0031 no valor de R$ 49.207,84 (quarenta e nove mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), disponíveis na conta bancária nº 14.461-4 do Banco do Brasil.

 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 18 de fevereiro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara