AUTÓGRAFO Nº 020/2025, DE 18 FEVEREIRO DE 2025

ALTERA LEI 2060/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, PARA INCLUIR O INCISO VII AO ART. 23 QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 019/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 17 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica incluído o inciso VII ao Art. 23 da Lei 2060/2013 que terá a seguinte redação:

      “Art. 23 –

...

VII – pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendendo os seguintes requisitos:

1. O imóvel seja propriedade do responsável legal pela pessoa com TEA;
2. O imóvel seja destinado à residência da pessoa com TEA e de sua família;
3. O responsável legal seja titular de um único imóvel e nele resida;
4. Apresentação de documentação médica que comprove o diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) emitida por profissional habilitado;
5. A renda familiar do responsável legal pela pessoa com TEA não ultrapasse dois salários mínimos vigentes no momento do requerimento.

 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 18 de fevereiro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara