O Ver. Gilmar José Haas (PSDB) nomeia o Vereador Gilmar José Haas como relator.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2021.

PARECER DA COMISSÂO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

PARECER N. 010/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 023/2021.

AUTORIA: Executivo Municipal.

Ementa: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2515/2017”.

I – PARECER

A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou Parecer favorável quanto à possibilidade jurídica de tramitação do Projeto 023/2021, após, o PL foi lido em Plenário e encaminhado para Parecer das Comissões.

No tocante a competência desta Comissão para emitir parecer sobre o tema em comento, resta determinada no art. 57, IV do Regimento Interno desta Casa, verbis:

Art. 57. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

IV - quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Saúde, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione:

1. a) à saúde pública;
2. b) ao sistema único de saúde;

(...)

1. e) a programas e políticas públicas aplicados à saúde;

Neste sentido, esta Relatoria entende que o PL 023/2021 respeita todos os requisitos constantes na Legislação vigente, concordando, portanto, com o Parecer Jurídico e contábil e, no mérito, opina pelo prosseguimento.

I – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados voto pela viabilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 023/2021, de autoria do Executivo Municipal.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 24 de maio de 2021.

________________________________

Ver. Gilmar José Haas

Relator/Vice-presidente

Em reunião da Comissão aos 27 de maio de 2021.

De acordo:                                                                De acordo:

____________________________                           ____________________________

Ver. Cristian Stockmanns da Motta                                     Ver. Letícia Maria Chassot

                Membro                                                                            Membro