O Ver. Renato Jose Krewer (PSDB) nomeia o Vereadora Letícia Maria Chassot como relator.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PARECER N. 014/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 008/2021.

AUTORIA: Legislativo Municipal.

Ementa: “DENOMINA ESTRADA NO BAIRRO NOVA COLUMBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

I – PARECER

O presente Projeto de Lei objetiva denominar Estrada do bairro Nova Columbia e dá outras providencias.

Incumbe citar que a Lei Municipal 1.130/2003 estabelece normas e exigências para a elaboração de leis que visam determinar denominação para todas as ruas, estradas e praças do Município.

O art. 2º da referida Lei determina que a denominação das ruas poderá ser “in memorian", homenageando pessoas já falecidas, ao passo que o art. 3º determina que a denominação deve ser adequada, e quando se referir a nomes de pessoas, deverão estas escolhidas necessariamente terem contribuído para o desenvolvimento do Município de Bom Princípio.

Neste sentido, conforme histórico que acompanhou o Projeto de Lei em análise, verifica-se que o homenageado, Sr. José Ermedo Reicherd, foi um morador de Bom Princípio que muito contribuiu com a comunidade, estando ligado diretamente com a construção da Estrada que se pretende denominar.

Sendo assim, dá análise do Projeto de Lei em questão, observa-se que restam respeitados todos os requisitos necessários constantes na Lei Municipal n.º 1.130/2003 e, pelo até aqui exposto e fundamentado, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei nº 008/2021 possui viabilidade jurídica quanto ao seu prosseguimento.

II – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados tenho que a propositura do PL 008/2021 está apta no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.

Isto posto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 008/2021, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 24 de maio de 2021.

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Verª. Letícia Maria Chassot

Relatora/Membro

Em reunião da Comissão aos 27 dias de maio de 2021.

De acordo:                                                           De acordo:

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      Ver. Renato José Krewer                        Ver. Cristian Stockmanns da Motta

                 Presidente                                               Vice-presidente