AUTÓGRAFO Nº 021/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A SEÇÃO V-A DA LEI 2.060/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Projeto de Lei 020/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 05 de março de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Seção V-A da Lei Municipal nº 2.060/2013, de 26 de dezembro de 2013, que "Institui o Código Tributário do Município de Bom Princípio, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
 

Art. 2º - Fica revogada a alínea “e” do inciso II do Artigo 2º da Lei 2.060/2013 que institui o Código Tributário do município de Bom Princípio, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Art. 3º - Fica revogada a Tabela IX dos anexos da Lei Municipal n.º 2.060/2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 06 de março de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara