AUTÓGRAFO Nº 023/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1.940/2013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 022/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 05 de março de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica revogado o §4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.940/2013 de 19 de fevereiro de 2013.

Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal 1.940/2013 de 19 de fevereiro de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário á constituída por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:

I    Um membro da Secretaria Municipal da Agricultura;

II   Um membro da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

III   Um membro da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

IV  Um membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

V  Um representante da EMATER/RS;

VI   Representantes das entidades da sociedade Civil, formalmente organizada, com sede no município e, devidamente habilitada, que represente o setor de produção agropecuária, constituído por produtores e trabalhadores rurais das seguintes cadeias produtivas:

a) Um representante da Associação de prestação de Serviços e Assistência Técnica (APSAT);

b) Um representante da Associação de Produtores de Morango (BOM MORANGO);

c) Um representante da Associação de Produtores de Cana-de-açúcar (APROBOM) ou de sua agroindústria;

d) Um representante da Associação dos Apicultores (TCHÊ-MEL);

e) Um representante da Associação de Produtores de Leite; e

f) Um representante da Cooperativa de Produtores Orgânicos (ECOMORANGO)

VII   Representantes das entidades da sociedade Civil, ainda não formalizadas, das demais cadeias produtivas do município, tais como:

a) Dos feirantes;

b) Dos fruticultores;

c) Do confinamento de gado;

d) Da silagem e fenação;

e) Dos piscicultores;

f) Dos hortigranjeiros;

g) Dos pequenos animais; e

h) Outros que serão indicados pelo próprio conselho (CMDA).

§4º A nominata que compõe o artigo VII será indicada, registrada em Ata do CMDA, e alterada toda vez que se fizer necessário, pelo próprio conselho.

§5º Devido à sua alternância, estes membros terão apenas participação de forma consultiva, no momento em que forem devidamente oficializadas passarão a ter caráter deliberativo.”

Art. 3º - O Artigo 4º da Lei Municipal 1.940/2013 de 19 de fevereiro de 2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Cada instituição ou organismo integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, constante do art. 2º desta Lei, indicará, por escrito, os seus representantes titular(es) e suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.”

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 06 de março de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara