AUTÓGRAFO Nº 044/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025.

 

Projeto de Lei 043/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 28 de abril de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

             

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2025 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 265.100,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e cem reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0005.2031 - MANUT.SEC.MUN.SAUDE E ASSIST. SOCIAL

3.3.1.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (6713)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (6714)

VALOR: R$ 100,00

3.4.4.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (6715)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6716)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6717)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0215.2034 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6718)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6719)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6720)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6721)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4090

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6722)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6723)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4500

10.301.0215.2089 - ATENCAO BASICA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6724)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6725)

VALOR: R$ 20.000,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6726)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6727)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4011

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6728)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6729)

VALOR: R$ 100.000,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4500

10.301.0215.2104 - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6730)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6731)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 636 Recurso CO 0 Recurso 4160

10.301.0215.2111 - NOTA FISCAL GAUCHA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6732)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6733)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 636 Recurso CO 0 Recurso 4300

10.301.0215.2184 - PROGRAMA SAUDE BUCAL

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6734)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6735)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6736)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6737)

VALOR: R$ 30.000,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4500

10.301.0215.2276 - SAUDE NA ESCOLA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6738)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6739)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4500

10.301.0218.2193 - QUALIFICACAO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6740)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6741)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6742)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6743)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4504

10.302.0216.2090 - LIMITE FINANCEIRO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - UPA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6744)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6745)

VALOR: R$ 10.000,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6746)

VALOR: R$ 100.000,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4501

 

10.302.0216.2094 - MANUTENCAO DO CONVENIO C/O HOSPITAL

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6747)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6748)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6749)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4501

10.302.0216.2164 - PROGRAMA ATENDIM. MEDICO HOSPITALAR-SAMU

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6750)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6751)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6752)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4170

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6753)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4501

10.303.0217.2086 - GASTOS C/REC.DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6754)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6755)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4050

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6756)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4503

10.304.0219.2036 - GASTOS C/REC.DA VIGIL.SANITARIA (PAB VISA)

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6757)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6758)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6759)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6760)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4190

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6761)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6762)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4502

10.305.0219.2087 - LIM. FIN. VIG. EM SAUDE – EPIDEMIOLOGICA

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6763)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6764)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6765)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6766)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4190

3.3.3.93.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (6767)

VALOR: R$ 100,00

3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (6768)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4502

 

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0005.2031 - MANUT.SEC.MUN.SAUDE E ASSIST. SOCIAL

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (705)

VALOR: R$ 32.300,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0215.2089 - ATENCAO BASICA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3753)

VALOR: R$ 200,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4011

10.303.0217.2086 - GASTOS C/REC.DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (4700)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4050

10.301.0215.2034 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3746)

VALOR: R$ 200,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4090

10.301.0215.2104 - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (748)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 636 Recurso CO 0 Recurso 4160

10.302.0216.2090 - LIMITE FINANCEIRO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - UPA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3783)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4170

10.305.0219.2087 - LIM. FIN. VIG. EM SAUDE – EPIDEMIOLOGICA

3.3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO (4799)

VALOR: R$ 400,00

Recurso STN 621 Recurso CO 0 Recurso 4190

10.301.0215.2111 - NOTA FISCAL GAUCHA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3762)

VALOR: R$ 200,00

Recurso STN 636 Recurso CO 0 Recurso 4300

10.301.0215.2089 - ATENCAO BASICA

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (726)

VALOR: R$ 130.600,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4500

10.302.0216.2090 - LIMITE FINANCEIRO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – UPA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3784)

VALOR: R$ 100.200,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4501

10.304.0219.2036 - GASTOS C/REC.DA VIGIL.SANITARIA (PAB VISA)

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3702)

VALOR: R$ 400,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4502

10.303.0217.2086 - GASTOS C/REC.DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3784)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4503

10.301.0215.2089 - ATENCAO BASICA

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (5716)

VALOR: R$ 200,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4504

 

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 29 de abril de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara