AUTÓGRAFO Nº 049/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025.

Projeto de Lei 047/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 26 de maio de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento de 2025 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) suplementando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0215.2034 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (5797)

VALOR: R$ 800.000,00

Recurso STN 600 Recurso CO 0 Recurso 4500

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito suplementar, aberto no artigo primeiro, redução orçamentária a seguir:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0215.2034 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3747)

VALOR: R$ 800.000,00

Recurso STN 600 Recurso CO 3110 Recurso 4500

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 27 de maio de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara