AUTÓGRAFO Nº 053/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.153/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 051/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 23 de junho de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica acrescido parágrafo 5º, ao artigo 2º da Lei 3.153/2025 com a seguinte redação:

“§ 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em condições especiais, no interesse da administração e com análise apurada elaborada em processo administrativo próprio, parcelamento dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com valores superiores a 200 VRM’s, em até 40 parcelas, aplicando os descontos totais de juros e multa estabelecidos no caput deste artigo”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 24 de junho de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara