AUTÓGRAFO Nº 054/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 052/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 23 de junho de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º -   Fica o Município de Bom Princípio autorizado a celebrar Contrato de Gestão com a Associação Beneficente São Pedro Canísio, devidamente qualificada como Organização Social, para prestar serviços e ações de:

a) Atendimento no Hospital São Pedro Canísio, para cirurgias eletivas e de urgência, exames de diagnose por imagem, gestão da UPA e Gestão do SAMU;

b) Atenção Básica e ESF, com a disponibilização de profissionais para os atendimentos;

c) Integração com os serviços de saúde pública municipal;

Parágrafo Único- Os serviços e ações descritas no caput serão pactuadas entre as partes por meio de Contrato de Gestão, na forma da Lei Federal n° 9637 de 15 de maio de 1998 e da Lei Municipal n° 153 de 04 de março de 2009.

Art. 2º - Caberá à Entidade Parceira Outorgada, prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente, na forma avençada no Contrato de Gestão.

Art. 3º - Os recursos repassados na forma desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Integra a presente Lei, os anexos I, II e III, assim constituídos:

Anexo I – Descrição das atividades;

Anexo II – Sistema de Pagamentos;

Anexo III – Planilha de Metas.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 24 de junho de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara