Bom Princípio, 03 de Julho de 2025.
Projeto de Lei N.º 057/2025

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 059/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025

ACRESCE O ART. 4° À LEI MUNICIPAL Nº 1.694/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 057/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 07 de julho de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

 

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 4º à Lei nº 1.694/2010 que terá a seguinte redação:

“Art. 4º - Ficam fixados os seguintes valores para bolsas de estágios e auxílio transporte dos contratos com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE/RS:

 

Nível de Escolaridade

20 horas

30 horas

Auxílio transporte

Ensino Médio

R$    822,00

R$ 1.233,00

5,50 (por dia)

Ensino Superior

R$ 1.233,00

    R$ 1.608,00

5,50 (por dia)

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de junho de 2025.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 08 de julho de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por CAMILA SCHNEIDER em 08/07/2025 às 08:57:56.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5489a31fa7f556a1a8ebd271bddaccdd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 9078.