AUTÓGRAFO Nº 060/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025.

Projeto de Lei 058/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 09 de julho de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2025 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0005.2031 - MANUT.SEC.MUN.SAUDE E ASSIST. SOCIAL

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6773)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0215.2034 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6774)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0215.2089 - ATENCAO BASICA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6775)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0215.2111 - NOTA FISCAL GAUCHA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6784)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0215.2184 - PROGRAMA SAUDE BUCAL

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6776)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.301.0218.2193 - QUALIFICACAO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6777)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.302.0216.2090 - LIMITE FINANCEIRO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - UPA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6778)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.302.0216.2094 - MANUTENCAO DO CONVENIO C/O HOSPITAL

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6779)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.302.0216.2164 - PROGRAMA ATENDIM. MEDICO HOSPITALAR-SAMU

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6780)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.303.0217.2086 - GASTOS C/REC.DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6781)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.304.0219.2036 - GASTOS C/REC.DA VIGIL.SANITARIA (PAB VISA)

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6782)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

10.305.0219.2087 - LIM. FIN. VIG. EM SAUDE – EPIDEMIOLOGICA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (6783)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1 - ADMINISTRACAO GERAL

04.122.0003.2004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1388)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 0000 Recurso 0001

6 - SEC. MUN. DA AGRICULTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

20.122.0006.2027 - MAUNT.DAS ATIV.DA SEC.DA AGRICULTURA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1609)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 0000 Recurso 0001

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1 - ADMINISTRACAO GERAL

04.122.0007.2039 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1899)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 0000 Recurso 0001

9 - SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

2 - MEIO AMBIENTE

04.122.0008.2530 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.4.4.93.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1980)

VALOR: R$ 100,00

Recurso STN 500 Recurso CO 0000 Recurso 0001

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1 - ADMINISTRACAO GERAL

04.122.0003.2004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (310)

VALOR: R$ 400,00

Recurso STN 500 Recurso CO 0000 Recurso 0001

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0005.2031 - MANUT.SEC.MUN.SAUDE E ASSIST. SOCIAL

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (705)

VALOR: R$ 1.200,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 09 de julho de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara