AUTÓGRAFO Nº 064/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025

ALTERA E CRIA GRATIFICAÇÕES A SEREM INSERIDAS NO ARTIGO 23 DA LEI 2414/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 063/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de julho de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1° - As gratificações previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 23 da Lei nº 2.414/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

XIII - a gratificação de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) para servidor designado para manutenção e limpeza do parque de máquinas municipal; e

XIV - a gratificação de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta Reais) para servidor designado para a função de pedreiro com dedicação exclusiva.

Art. 2° - Ficam criadas as seguintes gratificações, a serem acrescidas ao artigo 23, da Lei 2414/2015, com a seguinte redação:

 XX - a gratificação de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais, para servidor que for designado para a função de Coordenador de Serviços de Cascalheira e Saibreira;

XXI - a gratificação de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais, para servidor que for designado para a função de Chefe de Limpeza do Parque Municipal;

XXII - a gratificação de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais, para servidor que for designado para a função de Chefe de Motoniveladora;

XXIII - a gratificação de R$ 820,00 (Oitocentos e Vinte Reais) mensais, para servidor que for designado para a função de Operador de Munck e Garra Florestal;

XXIV - a gratificação de R$ 950,00 (Novecentos Cinquenta Reais) mensais, para 02 (dois) servidores que forem designados para a função de Sobreaviso de Operador de Máquina;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 22 de julho de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara