AUTÓGRAFO Nº 29/2021, DE 01º DE JUNHO DE 2021

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2515/2017.

Projeto de Lei 023/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 31 de maio de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

                                                          LEI    

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2515/2017, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Integra a presente Lei, os anexos I, II, III, IV e V, assim constituídos:

Anexo I – Descrição dos Serviços e Ações;

Anexo II – Sistema de pagamento;

Anexo III – Planilha de Metas / Plano Operativo

Anexo IV – Itens de Avaliação do Contrato de Gestão;

Anexo V – Minuta de Contrato de Gestão.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 01º de junho de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara