AUTÓGRAFO Nº 068/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2025. 

Projeto de Lei 067/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de agosto de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2025 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0220.2037 - MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (6788)

VALOR: R$ 32.500,00

Recurso STN 500 Recurso CO 0 Recurso 0001

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0215.2089 - ATENCAO BASICA

3.3.3.50.85.00.00.00.00 - CONTRATO DE GESTÃO (3752)

VALOR: R$ 32.500,00

Recurso STN 500 Recurso CO 1002 Recurso 0040

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de agosto de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara