A Ver.ª Beatriz Inês Bohn (Progressistas) nomeia o Vereador Gilmar José Haas (PSDB) como relator.

Sala das Comissões, 04 de maio  de 2021.

PARECER DA COMISSÂO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

PARECER N. 011/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 007/2021

DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021

AUTORIA: Verª. Beatriz Inês Bohn - Legislativo Municipal

RELATOR: Ver. Gilmar José Haas

CONCLUSÃO DA RELATORA: Favorável à tramitação da matéria.

Ementa: “DENOMINA RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO BARTH NO BAIRRO SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – PARECER

A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou Parecer favorável quanto à possibilidade jurídica de tramitação do Projeto 007/2021, após, o Projeto foi lido em Plenário e encaminhado para Parecer das Comissões.

No tocante a competência desta Comissão sobre denominação de bens públicos, resta determinada no art. 57, I, “d” do Regimento Interno desta Casa, verbis:

Art. 57. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

I - quanto à área de Infraestrutura:

(...)

1. d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;

Esta Relatoria entende que o PL 007/2021 respeita todos os requisitos constantes na Lei Municipal n.º 1.130/2003, concordando, portanto, com o Parecer Jurídico o qual opina pelo seu prosseguimento.

I – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados no Parecer Jurídico, assim sendo, VOTO favorável a tramitação da matéria e, no MÉRITO, sou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 007/2021, de autoria da Vereadora Beatriz Inês Bohn.

É o que tenho a manifestar.

Sala das Comissões, aos 07 de junho de 2021.

Ver. Gilmar José Haas (PSDB)

Relator

Em reunião da Comissão aos 10 dias de junho de 2021.

De acordo:                                                            De acordo:

Verª. Beatriz Inês Bohn  (Progressista)        Verª. Letícia Maria Chassot (MDB)