AUTÓGRAFO Nº 075/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOM PRINCÍPIO E GUAPORÉ, PARA TOMADA DE SERVIÇOS E QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO - HOSPITAL DE GUAPORÉ, PARA INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTIR, NAS ESPECIALIDADES CLÍNICA E CIRÚRGICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA.

Projeto de Lei 074/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de setembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Bom Princípio a firmar Termo de Convênio, conforme minuta anexa, com o Município de Guaporé, para tomada de serviços e qualificação da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO-HOSPITAL DE GUAPORÉ, para incentivo a qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa Assistir, nas especialidades clínica e cirúrgica de Otorrinolaringologia, com realização de até 03 (três) procedimentos mensais, ao valor unitário de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º - A vigência do convênio será até 28/02/2026, com possibilidade de prorrogação por períodos anuais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.302.0216.2090 LIMITE FINANCEIRO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (745)

RECURSO: FR 500/CO Nenhum (40- ASPS)

Art. 4º - Ficam ratificados os atos e despesas efetuadas relativamente ao objeto do presente convênio desde abril de 2025.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de setembro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara