Bom Princípio, 11 de Setembro de 2025.
Projeto de Lei N.º 075/2025

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 076/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

                                               

CRIA, NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANO, A ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DEFINE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                            

Projeto de Lei 075/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 15 de setembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

                  

L E I

                            

Art. 1º - Fica criada, no Plano de Desenvolvimento Físico Urbano instituído pela Lei Municipal 1529/2008, de 23 de dezembro de 2008, a zona de expansão urbana na localidade do Mambuí, que fica delimitada pela seguinte poligonal:

                           

A alteração se dá conforme tabela abaixo e conforme mapa anexado a esta lei:

De

Coord. E(X)

Coord. N(Y)

Azimute

Distância

Para

107

464.882,8047

6.738.907,0042

1°45'39"

67,10 m

107-A

107-A

464.798,6534

6.738.907,0042

270°00'00"

84,15 m

107-B

107-B

464.798,6534

6.738.971,6818

0°00'00"

64,68 m

107-C

107-C

464.884,7931

6.738.971,6818

90°00'00"

86,14 m

107-D

107-D

464.888,0623

6.739.078,0231

1°45'39"

106,39 m

108

                                   

Art. 2º - É parte integrante desta Lei o mapa, requerimento e Memorial Descritivo da referida expansão. 

            

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

Câmara Municipal de Bom Princípio, 16 de setembro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por CAMILA SCHNEIDER em 16/09/2025 às 08:53:26.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c8a0244e3fcfd9fd0b321758424d780.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 9398.