O Ver. Renato Jose Krewer (PSDB) nomeia a Vereadora Letícia Maria Chassot (MDB) como relatora.

Sala das Comissões, 06 de abril de 2021.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PARECER N. 017/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 007/2021

DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021

AUTORIA: Verª. Beatriz Inês Bohn - Legislativo Municipal

RELATORA: Verª. Letícia Maria Chassot

CONCLUSÃO DA RELATORA: Favorável à tramitação da matéria.

EMENTA: “DENOMINA RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO BARTH NO BAIRRO SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – PARECER

O presente Projeto de Lei objetiva denominar ruas situadas no Loteamento Barth, no bairro Santa Teresinha e dá outras providências. O referido Projeto foi lido em plenário em 17 de maio do corrente e encaminhado para parecer das Comissões.

Inicialmente incumbe citar que a Lei Municipal 1.130/2003 estabelece normas e exigências para a elaboração de leis que visam determinar denominação para todas as ruas, estradas e praças do Município.

No art. 5º da referida Lei resta determinado que a denominação das ruas poderá conter nomes de plantas aves ou animais, devendo, neste caso, necessariamente conter na justificativa o nome científico da espécie, origem e denominação popular.

Sendo assim, dá análise do Projeto de Lei em questão, observa-se que restam respeitados todos os requisitos necessários constantes na Lei Municipal n.º 1.130/2003 e, pelo até aqui exposto e fundamentado, entende esta Relatoria que Projeto de Lei nº 007/2021 possui viabilidade jurídica quanto ao seu prosseguimento.

II – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados tenho que a propositura do PL 007/2021 está apta no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.

Isto posto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, assim sendo, VOTO favorável a tramitação da matéria e, no MÉRITO, sou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 007/2021, de autoria da Vereadora Beatriz Inês Bohn.

É o que tenho a manifestar.

Sala das Comissões, aos 07 de junho de 2021.

Verª. Letícia Maria Chassot (MDB)

Relatora

Em reunião da Comissão aos 10 dias de junho de 2021.

De acordo:                                                            De acordo:

Verª. Beatriz Inês Bohn (Progressista)                                       Ver. Renato José Krewer (MDB)