AUTÓGRAFO Nº 079/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 26D DA LEI 2.138/2014 DE 03 DE JUNHO DE 2014.

Projeto de Lei 076/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de setembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica alterado o §2º do artigo 26D da Lei Municipal nº 2.138/2014 de 03 de junho de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26D –

§ 2º - A taxa de inscrição em exame de certificação, para servidores efetivos, será custeada com recursos da taxa de administração RPPS, sendo permitido o pagamento de no máximo 03 (três) taxas, por tipo de certificação por servidor interessado.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de setembro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara