AUTÓGRAFO Nº 080/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.219/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOM PRINCÍPIO E GUAPORÉ, PARA TOMADA DE SERVIÇOS E QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO - HOSPITAL DE GUAPORÉ, PARA INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTIR, NAS ESPECIALIDADES CLÍNICA E CIRÚRGICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA.

Projeto de Lei 077/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de setembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal 3.219/2025 de 16 de setembro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0216 - PROGRAMA AMIGOS DA SAÚDE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0216.2090 - LIMITE FINANCEIRO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – UPA

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA Recurso 0040 (2787)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA Recurso 4501 (745)”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 30 de setembro de 2025. 

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara