Bom Princípio, 09 de Outubro de 2025.
Projeto de Lei N.º 080/2025

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 084/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

                                  

AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS DE PSICÓLOGO.

                      

Projeto de Lei 080/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de outubro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso  de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

                           

L E I

                                

Art. 1º - Fica ampliado de seis para oito o número de cargos efetivos de Psicólogo, criado pela Lei Municipal n° 2414/2015 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

                  

Art. 2º - O quadro geral de cargos estatutários efetivos de Bom Princípio, com a previsão dos níveis, número de cargos e carga horária, constante do art. 14 da Lei Municipal nº 2414/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Cargo

Nível

Nº de Cargos

Carga Horária

Psicólogo

NS

08 (NR)

40

                  

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                                         

Câmara Municipal de Bom Princípio, 14 de outubro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por CAMILA SCHNEIDER em 14/10/2025 às 08:42:11.
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