AUTÓGRAFO Nº 100/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

PRORROGA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ANTERIORMENTE AUTORIZADA PELA LEI Nº 3.161/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 096/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 04 de dezembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos a contratação temporária do Agente de Combate a Endemias, cuja admissão foi autorizada pela Lei nº 3.161 de 18 de fevereiro de 2025, ou até a realização de concurso público destinado ao provimento efetivo do cargo, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º - A prorrogação prevista no artigo anterior dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I– permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público que justificou a contratação;

II– manutenção de condições sanitárias que demandem a continuidade das ações de combate a endemias;

III– existência de dotação orçamentária suficiente;

IV– observância das normas legais aplicáveis às contratações temporárias.

Art. 3º - Durante o período de prorrogação, o contratado permanecerá exercendo as atribuições inerentes ao cargo de Agente de Combate a Endemias, com os direitos, deveres e remuneração previstos no ato de contratação vigente.

Art. 4º - Caso o concurso público não seja concluído até o término do período prorrogado, a contratação poderá ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, nos termos desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 05 de dezembro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara