AUTÓGRAFO Nº 102/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 3.194/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Projeto de Lei 097/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 08 de dezembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

L E I

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 3.194/2025 de 10 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir incentivos para a criação de estacionamentos em terrenos não edificados no município de bom princípio e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A área abrangida por esta Lei contempla as ruas/avenida: Rua Maria Mendel, Rua São Pedro Canísio, Rua José Armindo Selbach, Rua 12 de Maio, Rua Pedro Helmuth Weissheimer, Rua Anselmo Winter, Rua Irmão Moretto, Rua São Paulo, Rua Paraná, Rua dos Beija-Flores, Avenida Dom Vicente, Rua dos Gerânios, Rua das Hortências, Rua Irmão Weibert, Rua Pedro Bartzen Sobrinho, Rua das Carruíras e Rua João de Barro, e sempre abrangendo as testadas de ambos seus lados.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 09 de dezembro de 2025.

Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)

Presidente da Câmara