Exp. 1802PL 033/2024 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, ALAGAMENTOS OU DESMORONAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS DURANTE OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/05/2024	Cadastrado no Sistema	Download
14/05/2024	Protocolado em: 13/05/2024
14/05/2024	Apreciação em Plenário em: 15/05/2024
15/05/2024	Aprovado por unanimidade
15/05/2024	Encaminhado para Redação Final
15/05/2024	Redação Final	Ver Íntegra
15/05/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: ''
16/05/2024	Sancionado em: 16/05/2024	Download