Exp. 1841PL 039/2024 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇAO ECONÔMICA DO MUNÍCIPIO DE BOM PRINCÍPIO, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, PELO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2024	Cadastrado no Sistema	Download
20/06/2024	Protocolado em: 20/06/2024
20/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024
24/06/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/06/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024
24/06/2024	Aprovado por unanimidade
25/06/2024	Encaminhado para Redação Final
25/06/2024	Redação Final	Ver Íntegra
25/06/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: ''
28/06/2024	Sancionado em: 27/06/2024	Download