Exp. 1899 PL 049/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 2550/2017 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2024
26 de Julho de 2024 às 11:31:46.
Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: ''
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26 de Julho de 2024 às 11:15:12.
26 de Julho de 2024 às 11:15:01.
Encaminhado para Redação Final
Encaminhado para Redação Final
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26 de Julho de 2024 às 10:57:56.
Aprovado
Aprovado por unanimidade
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26 de Julho de 2024 às 10:57:47.
Apreciação em Plenário
Apreciação em Plenário em: 22/07/2024
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18 de Julho de 2024 às 20:08:41.
Protocolado
Protocolado em: 18/07/2024
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18 de Julho de 2024 às 20:06:29.
18 de Julho de 2024 às 20:02:02.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/07/2024 | Protocolado em: 18/07/2024 | |
| 18/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2024 | |
| 22/07/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 23/07/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 23/07/2024 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 23/07/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: '' | |
| 25/07/2024 | Sancionado em: 25/07/2024 | Download |
