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Exp. 0735 PL 024/2026 - ALTERA O ARTIGO 2º E § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI 3.194/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/03/2026

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 03/03/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Download Anexo
03 de Março de 2026 às 15:35:26. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa
03 de Março de 2026 às 09:08:36.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
03 de Março de 2026 às 08:57:45.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
03 de Março de 2026 às 08:28:57.
Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
03 de Março de 2026 às 08:28:50.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 02/03/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
27 de Fevereiro de 2026 às 11:37:35.
Protocolado Protocolado em: 26/02/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
27 de Fevereiro de 2026 às 11:37:27.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal
Download Anexo
27 de Fevereiro de 2026 às 11:36:00. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/02/2026 Cadastrado no Sistema Download
27/02/2026 Protocolado em: 26/02/2026
27/02/2026 Apreciação em Plenário em: 02/03/2026
02/03/2026 Aprovado por unanimidade
03/03/2026 Encaminhado para Redação Final
03/03/2026 Redação Final Ver Íntegra
03/03/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/03/2026 Sancionado em: 03/03/2026 Download