Exp. 0783 PL 031/2026 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2026

Sancionado Sancionado em: 14/04/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

14 de Abril de 2026 às 16:26:12. Última tramitação

Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa

14 de Abril de 2026 às 08:26:26.

Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

Ver Íntegra

14 de Abril de 2026 às 08:24:52.

Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa

14 de Abril de 2026 às 08:17:44.

Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa

14 de Abril de 2026 às 08:17:29.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 13/04/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

10 de Abril de 2026 às 10:58:42.

Protocolado Protocolado em: 09/04/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

10 de Abril de 2026 às 10:58:26.

Documento Anexado Documento Anexado
Setor Responsável Executivo Municipal

10 de Abril de 2026 às 10:48:20.

Documento Anexado Documento Anexado
Setor Responsável Executivo Municipal

10 de Abril de 2026 às 10:48:11.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal

10 de Abril de 2026 às 10:47:50. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2026	Cadastrado no Sistema	Download
10/04/2026	Documento Anexado	Download
10/04/2026	Documento Anexado	Download
10/04/2026	Protocolado em: 09/04/2026
10/04/2026	Apreciação em Plenário em: 13/04/2026
13/04/2026	Aprovado por unanimidade
14/04/2026	Encaminhado para Redação Final
14/04/2026	Redação Final	Ver Íntegra
14/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
14/04/2026	Sancionado em: 14/04/2026	Download