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Exp. 0828 PL 043/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2026

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 26/05/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Download Anexo
26 de Maio de 2026 às 15:54:31. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa
26 de Maio de 2026 às 08:44:12.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
26 de Maio de 2026 às 08:43:20.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
26 de Maio de 2026 às 08:22:27.
Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
26 de Maio de 2026 às 08:22:20.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 25/05/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
22 de Maio de 2026 às 10:20:14.
Protocolado Protocolado em: 21/05/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
22 de Maio de 2026 às 10:20:05.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal
Download Anexo
22 de Maio de 2026 às 10:14:51. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2026 Cadastrado no Sistema Download
22/05/2026 Protocolado em: 21/05/2026
22/05/2026 Apreciação em Plenário em: 25/05/2026
25/05/2026 Aprovado por unanimidade
26/05/2026 Encaminhado para Redação Final
26/05/2026 Redação Final Ver Íntegra
26/05/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/05/2026 Sancionado em: 26/05/2026 Download