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Exp. 0886 PL 054/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2026

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 21/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Download Anexo
22 de Julho de 2026 às 09:36:05. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Setor Responsável Secretaria Legislativa
21 de Julho de 2026 às 09:42:16.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
21 de Julho de 2026 às 09:34:47.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
21 de Julho de 2026 às 08:36:42.
Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
21 de Julho de 2026 às 08:36:37.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 20/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
17 de Julho de 2026 às 10:59:33.
Protocolado Protocolado em: 16/07/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa
17 de Julho de 2026 às 10:59:26.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal
Download Anexo
17 de Julho de 2026 às 10:42:52. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/07/2026 Cadastrado no Sistema Download
17/07/2026 Protocolado em: 16/07/2026
17/07/2026 Apreciação em Plenário em: 20/07/2026
20/07/2026 Aprovado por unanimidade
21/07/2026 Encaminhado para Redação Final
21/07/2026 Redação Final Ver Íntegra
21/07/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
22/07/2026 Sancionado em: 21/07/2026 Download