Exp. 0964 PL 071/2026 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 2060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/09/2026

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 28/09/2026
Setor Responsável Secretaria Legislativa

25 de Setembro de 2026 às 11:44:52. Última tramitação

Documento Anexado Documento Anexado
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25 de Setembro de 2026 às 11:44:40.

Protocolado Protocolado em: 24/09/2026
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25 de Setembro de 2026 às 11:44:06.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema em: 25/09/2026
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25 de Setembro de 2026 às 11:44:06. Tramitação inicial