Exp. 0158 IND 058/2021 - 1- Seja procedido a suspensão/cancelamento do contrato dos serviços prestados pela pessoa física e/ou jurídica de César Luís Baumgratz e de César Baumgratz e Advogados e Associados, até o trânsito em julgado das demais instâncias judiciais, sem prejuízos aos cofres públicos; 2- Que seja contratada uma consultoria jurídica pericial, para verificação dos atos procedidos pelo Dr. César e a seus Associados, no Município de Bom Princípio, buscando visar desde já, se houve prejuízos ao erário público municipal, caso seja constatado, a apuração deste prejuízo.

Proponente: Bancada do MDB (MDB)