Exp. 0164PV 011/2021 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2013, QUE INSTITUI o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, PARA INCLUIR ISENÇÃO DE IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 12/07/2021	Download
12/07/2021	Protocolado em: 08/07/2021
09/07/2021	Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
09/07/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/07/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/07/2021	Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
12/07/2021	Cumpre Primeira Pauta
13/07/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
13/07/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
22/07/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Ver Íntegra
22/07/2021	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Ver Íntegra
22/07/2021	Encaminhado à Secretaria
22/07/2021	Apreciação em Plenário em: 26/07/2021
26/07/2021	Aprovado por Unanimidade
27/07/2021	Encaminhado para Redação Final
27/07/2021	Redação Final	Ver Íntegra
27/07/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 032/2021
12/08/2021	Sancionado em: 10/08/2021