Exp. 0025 IND 012/2021 - a) Solicita que o Prefeito Municipal encaminhe ofícios aos Governos Estadual e Federal pedindo prioridade na compra e envio das doses da vacina contra a COVID-19. b) Que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente da sua administração, para que com base na Lei Federal Nº 13.465/2017, elabore projeto no sentido de viabilizar a Regularização Fundiária de todas as habitações e, ou, lotes, adquiridos em nosso Município a 05 anos ou mais. c) Solicita estudo para que o Departamento do Meio Ambiente, implante o projeto de recolhimento do óleo de cozinha junto às empresas, entidades, famílias e escolas.

Proponente: Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB) (PSDB)