Exp. 0030PL 007/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 2550/2017 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2021	Download
05/03/2021	Protocolado em: 05/03/2021
05/03/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
08/03/2021	Apreciação em Plenário em: 08/03/2021
08/03/2021	Leitura em Plenário
09/03/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
09/03/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
22/03/2021	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Ver Íntegra
22/03/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Ver Íntegra
22/03/2021	Apreciação em Plenário em: 22/03/2021
22/03/2021	Aprovado por Unanimidade
23/03/2021	Encaminhado para Redação Final
23/03/2021	Redação Final	Ver Íntegra
23/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 013/2021
24/03/2021	Sancionado em: 23/03/2021