Exp. 1332PC 001/2023 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 20/07/2023 | Download |
| 20/07/2023 | Protocolado em: 20/07/2023 | |
| 20/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/07/2023 | |
| 24/07/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 25/07/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 25/07/2023 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 25/07/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 044/2023 | |
| 26/07/2023 | Sancionado em: 25/07/2023 | Download |