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Exp. 1413 PL 050/2023 - ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO §3º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2023

Linha do Tempo da Proposição

Sancionado Sancionado em: 06/10/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Download Anexo
06 de Outubro de 2023 às 15:54:01. Última tramitação
Encaminhado para Sanção pelo Executivo Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 055/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa
04 de Outubro de 2023 às 13:49:06.
Redação Final Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
Ver Íntegra
04 de Outubro de 2023 às 13:48:55.
Encaminhado para Redação Final Encaminhado para Redação Final
Setor Responsável Secretaria Legislativa
04 de Outubro de 2023 às 13:48:12.
Aprovado Aprovado por unanimidade
Setor Responsável Secretaria Legislativa
04 de Outubro de 2023 às 13:48:01.
Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa
28 de Setembro de 2023 às 21:24:54.
Protocolado Protocolado em: 28/09/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa
28 de Setembro de 2023 às 21:24:46.
Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema
Setor Responsável Executivo Municipal
Download Anexo
28 de Setembro de 2023 às 21:19:34. Tramitação inicial

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/09/2023 Cadastrado no Sistema Download
28/09/2023 Protocolado em: 28/09/2023
28/09/2023 Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
02/10/2023 Aprovado por unanimidade
03/10/2023 Encaminhado para Redação Final
03/10/2023 Redação Final Ver Íntegra
03/10/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 055/2023
06/10/2023 Sancionado em: 06/10/2023 Download