Exp. 1437IND 142/2023 - Que o Poder Executivo Municipal proceda à adaptação da legislação local à Lei federal nº 14.692/2023, esta que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal modificação visa permitir que os doadores de recursos destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente possam indicar a finalidade específica de tais recursos. Adicionalmente, indica-se que o Executivo Municipal cria um banco de projetos aptos a receber as destinações e, a inclusão de um campo adicional no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site da Prefeitura, para que os doadores possam selecionar a entidade beneficiária.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/10/2023	Ver Íntegra
26/10/2023	Protocolado em: 26/10/2023
26/10/2023	Apreciação em Plenário em: 30/10/2023
30/10/2023	Leitura em Plenário
31/10/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 063/2023